IBS, CBS e crédito tributário: o que muda no seu negócio

O que é a Reforma Tributária do consumo

Três leis, cinco tributos que saem, três que entram.

A Reforma Tributária do consumo nasceu da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023. Ela não mexeu no imposto de renda nem na folha de pagamento: mudou a forma como o Brasil cobra imposto sobre o que se compra e se vende.

A lei que detalha o funcionamento é a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 — é ela que define fato gerador, crédito, regimes específicos e as regras de cada ano da transição. Em 13 de janeiro de 2026 veio a Lei Complementar nº 227, publicada no dia seguinte, que criou o Comitê Gestor do IBS e tratou do processo administrativo fiscal do novo imposto.

O que sai e o que entra

Esse desenho é o que se chama de IVA dual: um imposto sobre valor agregado, cobrado em dois níveis — um federal e um compartilhado entre estados e municípios. É o modelo usado na maior parte do mundo, e o Brasil era uma das últimas grandes economias sem ele.

IBS e CBS: quem é quem

Dois tributos, a mesma base de cálculo e as mesmas regras — mas cofres diferentes.

A CBS é federal e substitui o PIS e a Cofins. Quem administra e fiscaliza é a Receita Federal. O IBS substitui o ICMS estadual e o ISS municipal, e é de competência compartilhada entre os 26 estados, o Distrito Federal e mais de 5.500 municípios.

Como seria inviável cada prefeitura fiscalizar do seu jeito, o IBS é administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), uma entidade pública com independência técnica e administrativa, que edita o regulamento único. O Conselho Superior do CGIBS tem 54 membros: 27 dos estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios.

A cobrança passa a ser "por fora"

Esta é uma das mudanças mais concretas do dia a dia. O ICMS e o PIS/Cofins de hoje são cobrados "por dentro": o imposto está embutido no preço e incide sobre ele mesmo. O IBS e a CBS são cobrados por fora — o valor do imposto não entra na própria base de cálculo. O art. 12, § 2º, I, da LC 214/2025 é explícito nisso.

O imposto vai para onde o cliente está

O IBS e a CBS adotam o princípio do destino: o imposto pertence ao estado e ao município onde o bem é entregue ou o serviço é consumido, e não onde a sua empresa está estabelecida. A alíquota aplicada é a soma da alíquota do estado de destino com a do município de destino. Na prática, isso encerra a guerra fiscal entre estados — não adianta mais se instalar onde o benefício é maior.

Qual vai ser a alíquota

A alíquota de referência é o percentual padrão, aplicado a quem não tem regime específico, redução ou alíquota zero. Ela é calibrada para manter a arrecadação equivalente à dos tributos que saem — a reforma foi desenhada para não aumentar a carga total, e sim redistribuí-la.

A estimativa oficial mais conhecida, feita em 2024 pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, apontou 26,5% somados (17,70 de IBS e 8,80 de CBS). Já a Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026, trabalhou com 27,91% (18,70 de IBS e 9,21 de CBS) — acima daquele patamar.

E o Imposto Seletivo?

Apelidado de "imposto do pecado", o Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves, e bens minerais extraídos. Ele é monofásico — incide uma única vez na cadeia — e não alcança exportações, energia elétrica e telecomunicações.

A linha do tempo: de 2026 a 2033

A transição é longa de propósito. Veja onde estamos e o que vem.

1. 2026
   Ano de teste — estamos aqui

   Empresas do regime regular destacam 0,9% de CBS e 0,1% de IBS na nota, somando 1%, mas ficam dispensadas de recolher — desde que cumpram as obrigações acessórias. PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS continuam valendo normalmente, com as mesmas alíquotas de sempre. Nada mudou no que a empresa efetivamente paga.

2. 2027
   A CBS passa a valer de verdade

   PIS e Cofins são extintos e a CBS é cobrada pela alíquota cheia. O IPI vai a zero para quase tudo, mantido apenas para proteger a Zona Franca de Manaus. O IBS fica em 0,1% (0,05% estadual + 0,05% municipal) durante 2027 e 2028, enquanto ICMS e ISS seguem existindo. É também quando o Simples Nacional entra na obrigatoriedade dos campos novos.

3. 2029
   Começa a virada do ICMS e do ISS

   O ICMS e o ISS caem 10% e o IBS cresce na mesma proporção. É o primeiro ano em que a conta estadual e municipal realmente muda.

4. 2030
   ICMS e ISS caem 20%

   A redução segue o cronograma, com o IBS ocupando o espaço deixado.

5. 2031
   ICMS e ISS caem 30%

   A essa altura quase um terço do sistema antigo já saiu de cena.

6. 2032
   ICMS e ISS caem 40%

   Último ano de convivência entre os dois modelos.

7. 2033
   O sistema novo passa a valer 100%

   ICMS e ISS são extintos. Restam apenas CBS, IBS e Imposto Seletivo.

Crédito tributário: o coração da reforma

Aqui está a mudança que mais mexe com a sua margem — e com a escolha dos seus fornecedores.

Não cumulatividade é o princípio de que o imposto deve incidir só sobre o valor que cada etapa acrescenta, e não sobre o valor cheio de novo a cada venda. Sem isso, o imposto vira cascata: você paga sobre o que já foi tributado antes, e o preço final incha sem que ninguém tenha ganhado nada.

O sistema atual promete não cumulatividade, mas entrega pela metade. O ICMS trabalha com o chamado crédito físico: em regra, só gera crédito o que se incorpora fisicamente ao produto. O PIS/Cofins tem uma lista de insumos que vive em disputa judicial. O resultado é conhecido: contencioso enorme e crédito que não se aproveita.

O que muda: crédito financeiro e amplo

O IBS e a CBS adotam o crédito financeiro. A lógica se inverte: em regra, tudo o que a empresa adquire e que foi tributado gera crédito, salvo o que a lei excluir expressamente. A exceção principal são os bens e serviços de uso ou consumo pessoal.

• Passa a gerar crédito o que antes ficava de fora: aluguel comercial, energia, serviços contratados, software, material que não se incorpora ao produto
• Bens de capital têm regra própria, com apropriação do crédito na aquisição — um mecanismo pensado para desonerar o investimento
• Não gera crédito o que for de uso ou consumo pessoal, definido em lei
• O crédito é apropriado de forma segregada: crédito de IBS abate débito de IBS, crédito de CBS abate débito de CBS. A compensação cruzada entre os dois é vedada

A própria lei prevê válvulas de escape. O art. 48 dispensa a exigência de extinção quando não estiverem implementadas as modalidades de recolhimento na liquidação financeira (split payment) ou de recolhimento pelo adquirente. Em operações com combustíveis no regime específico, a comprovação também é dispensada.

Vale reforçar uma condição prática: a apropriação depende de documento fiscal eletrônico idôneo. Compra sem nota nunca gerou crédito, e agora custa mais caro — porque o crédito passou a alcançar muito mais coisas do que alcançava.

Onde isso aperta: o fornecedor do Simples

Este é o ponto que mais vai aparecer nas negociações. Quem compra de uma empresa do Simples Nacional que manteve o IBS e a CBS dentro do DAS só aproveita crédito em montante equivalente ao devido por meio desse regime — ou seja, apenas a fatia de IBS e CBS embutida na alíquota do Simples, que é pequena.

Split payment: o imposto separado no pagamento

O mecanismo que garante o crédito de quem compra — e mexe no caixa de quem vende.

Split payment, ou pagamento dividido, é o mecanismo em que o IBS e a CBS são separados do valor da venda no momento em que o pagamento é liquidado, e vão direto para o Fisco. O fornecedor recebe apenas o valor líquido: o imposto não passa pela conta dele.

A base está na própria Constituição. A EC 132/2023 permitiu que a lei complementar condicione o crédito do comprador à verificação do efetivo recolhimento pelo fornecedor, inclusive quando esse recolhimento acontece na liquidação financeira da operação. É a peça que fecha a lógica do crédito explicada na seção anterior.

O split payment é apenas uma das cinco formas de extinguir os débitos de IBS e CBS. As outras são: compensação com créditos, pagamento pelo próprio contribuinte, recolhimento pelo adquirente e pagamento por quem a lei atribuir responsabilidade.

Como está hoje

Em 2026 o split payment não está retendo imposto de ninguém: o ano é de teste, com alíquotas simbólicas somando 1%. O Decreto 12.955/2026 detalhou o mecanismo e previu implantação em, no mínimo, duas etapas. A primeira etapa usa o procedimento padrão, alcança apenas operações em que o comprador é contribuinte do regime regular, é de uso facultativo e abrange boleto, modalidades de Pix e cartão.

O impacto que ninguém deve ignorar: o caixa

Hoje muita empresa recebe o valor cheio da venda, usa esse dinheiro durante o mês e recolhe o imposto no vencimento. Com o split payment, o imposto sai na hora da liquidação. Não é imposto novo nem maior — mas é dinheiro que deixa de circular no seu caixa por algumas semanas. Quem trabalha com capital de giro apertado precisa se preparar para isso antes que aconteça.

E o cashback

A reforma criou a devolução personalizada, apelidada de cashback: parte do IBS e da CBS volta para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com percentual reforçado em itens essenciais como energia elétrica, gás de cozinha, telecomunicações e saneamento. Para quem vende, o efeito prático é um só: o CPF na nota passa a ter função, porque é ele que liga a compra à família beneficiada.

O que já mudou na sua nota fiscal

Esta é a parte que não é teoria: já está valendo, e é onde a maioria das empresas trava.

A nota fiscal eletrônica ganhou três tributos novos dentro do XML: IBS, CBS e Imposto Seletivo. Eles não substituíram os campos antigos — durante 2026, a mesma nota carrega os campos velhos (ICMS, PIS, Cofins) e os novos, lado a lado. A Nota Técnica que criou tudo isso na NF-e (modelo 55) e na NFC-e (modelo 65) é a NT 2025.002-RTC, cuja primeira versão saiu em 28 de março de 2025 e já foi revisada várias vezes.

Os dois códigos que você vai ter de aprender

O CST do IBS/CBS tem 3 dígitos e diz O QUE acontece com o item: tributado, isento, imune, diferido, com alíquota reduzida. São 18 códigos. O cClassTrib tem 6 dígitos e diz POR QUE, apontando o dispositivo legal que sustenta aquele tratamento. Os três primeiros dígitos do cClassTrib repetem o CST, então os dois nunca podem se contradizer.

Desde quando é obrigatório

O cronograma foi fixado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Em 3 de agosto de 2026 entraram NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos, para empresas do regime regular. Em 1º de outubro de 2026 entrou a NFS-e em geral, junto com a NFCom e a primeira fase da DeRE. Em 1º de dezembro de 2026 entram plataformas digitais, imóveis e outros casos. E em 1º de janeiro de 2027 entra o Simples Nacional.

Vale registrar também que a ausência das informações de IBS e CBS na NFS-e até 31 de dezembro de 2026 não acarreta a rejeição do documento pelo sistema nacional — mas evidencia desconformidade e sujeita o emitente a sanções.

Simples Nacional e MEI: a decisão que tem prazo

O Simples não vai acabar. Mas quem vende para empresas tem uma escolha a fazer.

Vamos começar desfazendo o boato: o Simples Nacional não acabou e não vai acabar. Ele continua previsto na Constituição e foi mantido pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025. O que muda é como o IBS e a CBS entram na conta.

As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, adaptaram o Simples à reforma e viabilizaram o que o mercado apelidou de Simples Híbrido: a empresa continua no Simples para IRPJ, CSLL, CPP e IPI, que seguem dentro do DAS, mas apura e recolhe o IBS e a CBS por fora, pelo regime regular.

Por que alguém escolheria pagar por fora

Por causa do crédito, nos dois sentidos. Quem fica no Simples puro repassa ao cliente apenas a fatia de IBS/CBS embutida na alíquota do Simples — pouco crédito. Quem vai para o regime regular repassa o crédito cheio e, do outro lado, passa a aproveitar crédito sobre o que compra: insumos, mercadorias, serviços, aluguel comercial, software. No Simples puro esse crédito de entrada simplesmente não existe.

• Vende principalmente para outras empresas (B2B) que apuram no regime regular: o híbrido tende a compensar
• Vende principalmente para consumidor final (B2C), que não aproveita crédito: o Simples puro costuma continuar melhor
• Compra muito com nota de fornecedor PJ: o crédito de entrada pesa a favor do híbrido
• Tem atividade com alíquota reduzida: quem opta pelo regime regular aplica as regras gerais do seu setor, incluindo as reduções a que tiver direito

Não existe resposta única. A conta depende de quatro variáveis: quanto do seu faturamento vem de cliente pessoa jurídica no regime regular, quanto das suas compras vem com nota que gera crédito, qual o seu anexo e faixa de receita, e se a sua atividade tem direito a alíquota reduzida. A verificação da vantajosidade é responsabilidade do contribuinte — decida com o seu contador, com números na mesa.

Regimes com alíquota reduzida

A reforma não trata todo mundo igual. Há redução de 30% para serviços de profissões intelectuais regulamentadas, numa lista taxativa do art. 127 da LC 214/2025. Há redução de 60% para setores como saúde, educação, medicamentos, alimentos, higiene e insumos agropecuários. E há alíquota zero para a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Bares e restaurantes têm regime próprio, com redução de 40% pelo art. 275.

Como o Easygestor te ajuda nessa virada

Sem promessa mágica: o que o sistema já faz hoje, e o que ainda depende de você e do seu contador.

Reforma tributária não se resolve com um botão. O que dá para fazer é chegar na virada com o cadastro organizado, a nota saindo certa e o histórico no lugar — e é aí que o sistema entra.

• Cadastro de produto com os campos de IBS e CBS, ao lado de ICMS, IPI, PIS e COFINS: dá para ir classificando o catálogo antes do prazo apertar
• Emissão de NF-e, NFC-e, NFS-e e CT-e no mesmo sistema, com os campos novos onde eles precisam estar
• Exportação de XML em lote, em NF-e e NFC-e: o contador recebe o período inteiro de uma vez, o que ajuda muito na apuração de crédito
• Notas Emitidas com o histórico guardado, para consultar e comprovar quando precisar
• Cadastro de clientes e fornecedores reaproveitado, reduzindo o erro de digitação que gera rejeição

Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária

Glossário da Reforma Tributária

IBS

Imposto sobre Bens e Serviços. Substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Administrado pelo Comitê Gestor do IBS, com competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

CBS

Contribuição sobre Bens e Serviços. Substitui o PIS e a Cofins. É federal, administrada pela Receita Federal.

IVA dual

O modelo adotado pelo Brasil: um imposto sobre valor agregado cobrado em dois níveis, um federal (CBS) e um compartilhado entre estados e municípios (IBS).

Imposto Seletivo

Imposto federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro, bebida alcoólica, bebida açucarada e veículos. É monofásico e entra na base de cálculo do IBS e da CBS.

Não cumulatividade plena

Princípio de que o imposto incide apenas sobre o valor que cada etapa acrescenta. Na reforma, é implementado pelo crédito financeiro amplo.

Crédito financeiro

Modelo em que, em regra, tudo o que a empresa adquire e que foi tributado gera crédito, salvo exclusão legal expressa. Opõe-se ao crédito físico do ICMS atual, que em regra só admite o que se incorpora ao produto.

Extinção do débito

O momento em que o imposto da operação é efetivamente quitado, por qualquer das modalidades previstas em lei. É a condição para o comprador se apropriar do crédito, pelo art. 47 da LC 214/2025.

Split payment

Pagamento dividido. O IBS e a CBS são separados do valor da venda na liquidação financeira e vão direto ao Fisco; o fornecedor recebe o líquido.

Princípio do destino

Regra pela qual o imposto pertence ao estado e ao município onde o bem é entregue ou o serviço é consumido, e não onde a empresa está estabelecida.

Alíquota de referência

Percentual padrão do IBS e da CBS, aplicado a quem não tem regime específico, redução ou alíquota zero. Fixada por resolução do Senado, após cálculo da Receita Federal e homologação da metodologia pelo TCU.

Cobrança por fora

O valor do imposto não integra a sua própria base de cálculo, ficando visível na nota. É o oposto da cobrança por dentro, usada hoje no ICMS e no PIS/Cofins.

CST do IBS/CBS

Código de Situação Tributária, com 3 dígitos, que informa o que acontece com o item: tributado, isento, imune, diferido, com alíquota reduzida. São 18 códigos.

cClassTrib

Código de Classificação Tributária, com 6 dígitos, que aponta a base legal do tratamento aplicado ao item. Os três primeiros dígitos repetem o CST.

Simples Híbrido

Apelido de mercado para a opção de continuar no Simples Nacional para IRPJ, CSLL, CPP e IPI, mas apurar e recolher IBS e CBS por fora, pelo regime regular. A opção é semestral.

Cashback

Devolução personalizada de parte do IBS e da CBS a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com percentual reforçado em itens essenciais.

CGIBS

Comitê Gestor do IBS. Entidade pública que administra o IBS e edita seu regulamento único. Instituído pela LC 227/2026. Seu Conselho Superior tem 54 membros.

DeRE

Declaração de Regimes Específicos, um dos documentos criados pelo Decreto 12.955/2026, que regulamentou a CBS.