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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SUPORTE E ASSESSORIA DE SISTEMA DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL que entre si celebram, Cliente e EBI EMPRESA BRASILEIRA DE INFORMÁTICA LTDA.

Por este instrumento particular, de um lado, Usuário, doravante denominada, abreviadamente CONTRATANTE, e de outro, EBI EMPRESA BRASILEIRA DE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n.º 83325498/0001-90, registrada na JUCEPA sob n.º 15.169.803-1, com sede na Cidade de Belém (PA) à Travessa 3 de maio, n.º 830, bairro de São Brás, CEP.:66063-383, representada por um de seus sócios/proprietários, Vitor Pinheiro Alves, doravante denominada CONTRATADA, ambas por seus representantes legais ao final assinados, na forma abaixo:

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SUPORTE E ASSESSORIA DE SISTEMA DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DAS DEFINIÇÕES

Cláusula 1ª. Conforme usado neste Instrumento Contratual, os termos e letras maiúsculas terão os significados descritos abaixo e os títulos empregados em qualquer uma das cláusulas ou itens deste contrato são meramente indicativos. Para efeito deste contrato, os termos abaixo, quando utilizados no singular ou no plural terão o significado constante na definição a seguir:

 

  1. ERROS – São falhas decorrentes de mau uso ou não que ocasionam a interrupção de dos processos regulares proporcionados pelo software.

  2. ACESSO REMOTO – É o ato de conectar-se ao computador da contratante à distância pela internet e tomar os comandos do computador via sistema de acesso remoto.

  3. DÚVIDAS – São questionamentos sobre o funcionamento do sistema quanto a alguma função ou informação já treinada pela contratante.

  4. AGENDAMENTO – É um acordo para uma visita técnica marcada in loco em data e horário pré-acordados e confirmado por e-mail.

  5. TREINAMENTO – É uma sessão de instrução referente às funcionalidades do sistema de até 2h ministrada por dia com um técnico ou instrutor da contratada para no mínimo 01 (uma) e no máximo 04(quatro) pessoas simultâneas, que já tenham conhecimento básico de informática.

  6. VISITA TÉCNICA – Presença de um técnico no ambiente físico da contratante para resolução de problemas referentes ao software de automação que não puderam ser solucionados por acesso remoto.

  7. ORDEM DE SERVIÇO – Documento que descreve os serviços executados e/ou a entrega ou troca de peças ou dispositivos que compõem a solução de tecnologia mantida pela contratada.

  8. REINSTALAÇÃO DE SISTEMA – Significa a preparação de ambiente para uma nova instalação do sistema de automação em um dispositivo devido a uma remoção completa ou a inserção de um novo computador.

  9. FORMATAÇÃO- Remoção completa de sistema operacional com todas as suas configurações e logo em seguida uma nova instalação de todos os componentes em software necessários para funcionamento normal de uma automação comercial.

  10. GESTOR E PROPRIETÁRIO – Responsável legal ou representante legal da empresa que possa assinar documentos pela empresa.

  11. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFCE) – É um serviço para processar gerir e armazenar os arquivos brutos de notas fiscais por 5 anos.

DO OBJETO DO CONTRATO


Cláusula 2ª. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação de serviços em suporte e assessoria de sistema de automação comercial e utilização da NFCe ou NFe, realizada pela CONTRATADA à CONTRATANTE de acordo com o plano adquirido.

Cláusula 3ª. Para que seja possível a prestação de serviços em suporte e assessoria de sistema de automação comercial (suporte do sistema) é necessário que a rede de computadores esteja em perfeito funcionamento, com alimentação de energia estabilizada, servidor e estações protegidas por nobreak e aterramento dos computadores e da rede elétrica do prédio.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


Cláusula 4ª. A CONTRATADA se responsabilizará por fornecer suporte telefônico para retirada de DÚVIDAS por parte da CONTRATANTE, no horário comercial (8:00 às 18:00 horas).

Cláusula 5ª. A CONTRATADA também se responsabilizará pelo fornecimento de acesso remoto para correção de erros e resolução de problemas, no horário comercial (8:00 às 18:00 horas).

Cláusula 6ª. Caberá à CONTRATADA prover acesso remoto a cada pedido de suporte da CONTRATANTE

Cláusula 7ª. A CONTRATADA caso a contratante solicite realizará 01 (uma) sessão de treinamento, em data, hora e local acordados entre as partes de até 1h após o pagamento.

Cláusula 8ª. A CONTRATADA deverá prestar auxílio à CONTRATANTE, quando solicitada, respeitando os prazos de 48 (quarenta e oito) horas se o atendimento for realizado por acesso remoto; ou dentro da possibilidade de agendamento quando se tratar de atendimento in loco.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 9ª. A CONTRATANTE se responsabilizará por todos os seus dados, bem como, com seus backups de base.

Cláusula 10ª. Como trata-se de um sistema web, as licenças ficam todas em nuvem, não havendo a necessidade de backup


DO PAGAMENTO

Cláusula 11ª. Pela prestação dos serviços acertados neste instrumento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a primeira parcela 7 dias após o início da utilização:

  1. O valor pago, vai de acordo com o plano escolhido

Parágrafo primeiro. O não pagamento da quantia acertada na data estabelecida neste instrumento provocará a imediata interrupção da prestação dos serviços, inclusive, no que se refere a NFCe e NFe.

Parágrafo segundo. Em caso de encerramento de serviço, o CONTRATANTE perde o acesso a todos os dados (salvo se o mesmo tiver feito backup anteriormente).

Parágrafo terceiro. O pagamento deverá ser efetivado via boleto ou carnê, que deverá ser recebido pela CONTRATANTE em seu logradouro em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento contratual.

DA RESCISÃO


Cláusula 12ª. O presente instrumento poderá ser rescindido caso qualquer uma das partes descumpra o disposto neste contrato.

Parágrafo primeiro. Em caso de encerramento de serviço, o CONTRATANTE perde o acesso a todos os dados (salvo se o mesmo tiver feito backup anteriormente).

Parágrafo segundo. Caso a CONTRATANTE dê motivo à rescisão do contrato, incluindo como causa para tal encerramento a falta de pagamento, será obrigada a pagar à CONTRATADA por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato (artigo 603 do CC).

Parágrafo terceiro. Caso a CONTRATADA dê motivo à rescisão do contrato, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e dano nos termos do artigo 602 do CC.

Cláusula 13ª. Na hipótese de a CONTRATADA pedir a rescisão do contrato sem que a outra parte tenha dado motivo, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos (artigo 602 § único do CC).

Cláusula 14ª. Na hipótese de a CONTRATANTE pedir a rescisão do contrato sem que a outra parte tenha dado motivo, será obrigada a pagar à CONTRATADA por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato (artigo 603 do CC).


DO PRAZO

Cláusula 15ª. O presente instrumento terá prazo de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente instrumento, podendo ser renovado, a critério das partes, mediante TERMO ADITIVO (escrito).

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 16ª. Não estão incluídos no rol de serviços aqui contratados:

  1. Manutenção de programa de computador;

  2. Instalação e reinstalação de sistemas operacionais;

  3. Inclusão de telas, funcionalidades e desenvolvimento de softwares;

  4. Treinamentos adicionais;

  5. Realização de backup.


Cláusula 17ª. A CONTRATADA não poderá repassar o serviço sob sua responsabilidade para terceiros, sob pena de responder pela multa prevista na Cláusula 10ª deste instrumento.

Cláusula 18ª- A ORDEM DE SERVIÇO (OS) será encaminhada automaticamente para o e-mail da CONTRATANTE. O Simples recebimento da mesma será entendido como ciência por parte da CONTRATANTE, independente de resposta.

DO FORO

Cláusula 19ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Belém no Estado do Pará, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

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